Award Brasil

02/01/2017

Em 02 de janeiro de 2017 foi disponibilizada decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) que definiu que as despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração ou acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte geram créditos de PIS e COFINS.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra acórdão que vedou o creditamento das contribuições sob o argumento de que o frete entre estabelecimentos da empresa não integra o conceito de insumo utilizado na produção e não está no contexto de operação de venda.

O voto vencedor, proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran, reproduziu quase que integralmente o voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo nº 13984.001511/2005-87, para estabelecer que a definição de insumos para efeito de geração de crédito das contribuições está vinculada a essencialidade do bem ou do serviço na prestação de serviço ou no processo produtivo.

A partir dessa conclusão, a Conselheira Érika votou no sentido de que não seria aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. O Recurso especial foi provido por voto de qualidade.

(Acórdão nº 9303-004.318).

Fonte: Machado Meyer

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