Award Brasil

01/01/2019

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) estruturou uma operação especial com o objetivo de apurar potenciais débitos fiscais reflexos e identificar atos ou fatos apurados em investigações criminais complexas, como, por exemplo, aquelas realizadas no contexto da Operação Lava Jato da Polícia Federal e seus desdobramentos.

Os ilícitos investigados no âmbito de grandes operações da Polícia Federal, como regra, envolvem a celebração de contratos de prestação de serviço e/ou venda de mercadorias com as denominadas “empresas de fachada”, que emitem notas fiscais inidôneas para dissimular pagamentos sem causa lícita, com base em contratos ideologicamente falsos.

Como regra, as autuações contra as sociedades que realizam os referidos pagamentos: (i) consideram os pagamentos realizados indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que pode representar uma carga fiscal correspondente a até 34% do valor de tais pagamentos; (ii) exigem IRRF sobre tais pagamentos, sob a alegação de que se tratam de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, à alíquota de 35%, que, com ajuste de base de cálculo (gross up), corresponde a uma alíquota efetiva de 53,85%; (iii) quando os contratos firmados com as “empresas de fachada” envolvem a aquisição de mercadorias, cancelam os respectivos créditos de PIS e COFINS relativamente a esses valores eventualmente utilizados; (iv) são impostas multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL (50% dos valores que deveriam ter sido recolhidos); e (v) multa agravada no percentual de 150% aplicável aos casos em que é verificada a existência de fraude, dolo ou simulação.

Em síntese, pode-se dizer que as sociedades que realizaram os pagamentos acima mencionados estão sujeitas a cobrança de créditos tributários correspondente a mais de 2 vezes valor dos pagamentos realizados.

Sob o ponto de vista das pessoas físicas consideradas reais beneficiárias dos pagamentos realizados, tem sido exigido o IRPF sobre os valores recebidos, ainda que tais pessoas físicas devolvam tais valores à União como parte do acordo de delação premiada.

Há diversos fundamentos jurídico-tributários que podem ser utilizados para afastar as cobranças acima referidas, como, por exemplo, a impossibilidade da coexistência da cobrança de IRPJ/CSLL e IRRF.

É essencial que a área de Compliance atue em casos complexos de levantamento de documentos, dados e informações, por meio de procedimentos de investigações internas e também com o emprego de assessoria externa na avaliação e confirmação das evidências que demonstrem as efetivas prestações de serviços, em casos de defesa contra autos de infração. As provas produzidas por tais análises têm se mostrado fundamentais na comprovação da inexistência dos supostos ilícitos que fundamentam as autuações fiscais.

A atuação da área de Compliance deverá se dar, inclusive, preventivamente, no desenvolvimento de novas estratégias visando a evitar autuações, ou, pelo menos, a redução das eventuais penalidades a serem impostas ao contribuinte. Essa atuação antecipada também irá garantir a realização de acordos de leniência de forma mais estruturada, permitindo a organização da apresentação de provas de corroboração no curso da colaboração com as autoridades.

 Fonte: BMA Advogados

 
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