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02/01/2017

Por meio do Decreto nº 8.950, de 29/12/2016, publicado no DOU de 30/12/2016, foi aprovada a nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com vigência desde 1º de janeiro de 2017.

 A nova TIPI decorre da adequação promovida na Nomenclatura Comum do Mercosul do Sistema Harmonizado (NCM/SH) pela Resolução CAMEX nº 125/2016 e, em princí­pio, não teve o objetivo de alterar as alí­quotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) até então aplicadas aos produtos. De qualquer forma, é recomendável uma análise mais detalhada pelas empresas das classificações fiscais utilizadas.  

Além de sua importância para fins do recolhimento do IPI, as descrições dos produtos e respectivas classificações fiscais são importantes, também, para a tributação nas operações de comércio exterior e para as operações de circulação de mercadorias, inclusive para a emissão de documentos fiscais e registros no SPED Fiscal.  

Apesar de sua relevância para fins tributários, tais adequações na TIPI não devem alterar o tratamento tributário dispensado aos produtos em relação ao ICMS.

Ressalte-se que, para fins do ICMS, a indicação dos bens e produtos sujeitos a benefí­cios fiscais ou tratamento tributário diferenciado, como no caso de isenção, de redução de base de cálculo ou mesmo da aplicação do regime de substituição tributária, deve levar em consideração a NCM/SH vigente no momento da concessão do benefício ou do tratamento tributário diferenciado.

 Bem por isso, os Estados celebraram o Convênio ICMS 117/1996 no qual firmaram o entendimento de que as alterações na legislação federal relativas a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH, como no caso do Decreto que aprova a nova TIPI, não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado as mercadorias e aos bens classificados nos referidos códigos.

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