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08/01/2017

Abertura do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017 para débitos relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos de natureza não tributária

O Estado de São Paulo instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento de Débitos (“PPD 2017”), por meio da publicação da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017 e do Decreto nº 62.708, de 19 de julho de 2017.

No âmbito do PPD 2017, poderão ser liquidados os débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, (i) de natureza tributária, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e (ii) de natureza não tributária, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2016.

O PPD 2017 abrange os débitos relativos ao IPVA, ITCMD, imposto sobre doação, taxas de qualquer espécie, multas administrativas, contratuais e impostas em processos criminais, entre outros. Além disso, há previsão para a inclusão no PPD de débitos referentes a saldo de parcelamento rompido ou em andamento, assim como saldo remanescente de parcelamento no âmbito do PPD 2015 e 2014.

Como incentivo à adesão, o PPD 2017 prevê uma remissão parcial no valor dos juros e multas aplicados, de acordo com a opção de pagamento. Em se tratando de débito tributário: (i) para pagamento em parcela única, a redução é de 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e de 60% do valor dos juros ou (ii) para parcelamento em 18 parcelas mensais, a redução é de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e de 40% do valor dos juros, com a adição de acréscimo financeiro de 1% ao mês.

O prazo para adesão ao PPD 2017 está compreendido entre 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017 e poderá ser feito por meio do sítio eletrônico do PPD 2017.

(Lei nº 16.498, nº 18.07.2017, DOE-I, 19.07.2017. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: jul. 2017 e Decreto nº 62.708, 19.07.2017, DOE-I, 20.07.2017. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: jul. 2017).

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