Award Brasil

02/01/2017

A nova orientação está prevista na IN 1.765, publicada no Diário Oficial e vale para os créditos de IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. As mudanças alcançam as declarações e pedidos apresentados a partir de janeiro de 2018, que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014. A norma altera a IN nº 1.717 de 17/07/2017.

A empresa que contava com a possibilidade de restituir ou compensar o saldo negativo de IRPJ e CSLL, só vai poder aproveitar o crédito após a entrega das obrigações acessórias.

O artigo 66 da Lei nº 8.833/91, permite que as compensações sejam feitas no mês subsequente da apuração do imposto. A IN poderá ser questionada por estabelecer um novo requisito sem base legal.

A Receita Federal cria um sistema para facilitar o cruzamento de informações e checar a veracidade dos pedidos relativos aos créditos. Assim que o contribuinte entrar com o pedido de compensação do crédito, será possível verificar eventuais erros de montantes informado nos valores.

Portanto, será mais demorado a compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL. Quanto ao aproveitamento de créditos de IPI, PIS e COFINS, o impacto será menor, pois as declarações digitais EFD-Contribuições e ECF (ICMS e IPI) são de envio obrigatório mensal pelas empresas.

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