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09/01/2019

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em 17 de junho de 2019, a Instrução CVM nº 607 (“Instrução”), que dispõe sobre apuração de infrações administrativas, ritos dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termos de compromisso e acordo administrativo em processos de supervisão. A norma, que entrará em vigor em 1º de setembro, regulamenta no âmbito da CVM as regras trazidas pela Lei nº 13.506/17, que dispõe, entre outros assuntos, sobre processos sancionadores.

Destacamos entre as alterações relevantes a adoção de novos critérios para dosimetria das penalidades. A partir de pena-base, o Colegiado aplicará as circunstâncias agravantes e atenuantes de cada caso (salvo se tratando de pena de advertência), e, no caso de multa, poderá ser reduzida em até 25% para cada atenuante verificada e aumentada na mesma proporção para cada agravante.

Entre as circunstâncias atenuantes elencadas na Instrução, temos a existência de um programa de integridade, avaliado por entidade pública ou privada de reconhecida especialização, estimulando, dessa forma, não apenas a adoção de programas de integridade, mas também a busca pelas respectivas certificações, garantindo que o programa produza efeitos reais e que as empresas não tenham políticas somente no papel.

A norma, ao adotar como circunstância atenuante a existência de um programa de integridade, enfatiza a importância das empresas sujeitas à Lei nº 13.506/171 a investirem em compliance, não apenas para prevenir sanções decorrentes de atos de corrupção ou contra a administração pública no âmbito da Lei nº 12.846/13 (“Lei Empresa Limpa”), mas também considerando as políticas de compliance como boas práticas de mercado, enfatizando a boa-fé, a conduta ética, a manutenção do gerenciamento dos riscos internos e uma íntegra estrutura empresarial. Adicionalmente, espera das empresas subordinadas à supervisão da CVM a colaboração, quando praticados ilícitos.

Por fim, é importante destacar que a Instrução também regulamentou o procedimento aplicável aos acordos administrativos em processo de supervisão introduzidos pela Lei 13.506/17. Assemelhando-se a um acordo de leniência da esfera administrativa, o acordo de supervisão pode extinguir a punibilidade caso os fatos trazidos não sejam de conhecimento da CVM, ou reduzir de 2/3 a 1/3 da pena em casos em que a investigação já se encontra em curso.

Fonte: BMA Advogados

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